Questão
ID 142947Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Classificação (Art. 5º a 9º-a), Identificação do Perfil Genético (Lei Nº 12.654/2012), Lei Nº 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genético Como Forma de Identificação Criminal, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos, incluída a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, serão submetidos, prioritariamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.