Questão
ID 142943Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Classificação (Art. 5º a 9º-a), Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
Em relação à execução penal de que trata a Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens abaixo:
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
II. A Lei nº 7.210/1984 aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
III. Os condenados não poderão ser classificados segundo os seus antecedentes e sua personalidade para orientar a individualização da execução penal.
Está(ão) CORRETO(S):