Questão 1429369

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde é desnecessária a observância das normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

É proibida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, mesmo que através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do SUS, submetendo- se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados, inclusive os serviços de saúde mantidos, em finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.