Questão
ID 1429347Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2008 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
O artigo 153 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú afirma que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, são atribuições do município:
I. planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.
II. avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde.
III. autorizar a instalação de serviços privados de saúde com fins lucrativos, fiscalizar-lhes o funcionamento e destinar recursos públicos para seu funcionamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.