Questão 142934

O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridadejudiciária.

A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempode duração da pena.

Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, independentemente de alvará do Juiz, se poroutro motivo não estiver preso.