Questão 142930

Quando o estabelecimento penal nãoestiver aparelhado para prover a assistênciamédica necessária, esta poderá serprestada em outro local somente medianteautorização do Juiz da Vara de ExecuçõesPenais responsável pelo estabelecimento.

A assistência educacional compreenderá ainstrução escolar e a formação profissionaldo preso e do internado, sendo o ensino de1º grau facultativo, integrando-se no sistemaescolar municipal, devendo ser reduzida apena do preso ou internado que optar peloestudo.

A assistência ao egresso consiste naconcessão, se necessário, de alojamento ealimentação, em estabelecimento adequado,pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendoesse prazo ser prorrogado, no máximo,por duas vezes, sendo comprovado, pordeclaração do assistente social, o empenhona obtenção de emprego.

Fora dos estabelecimentos penais, serãoimplementados Núcleos Especializados daDefensoria Pública para a prestação deassistência jurídica integral e gratuita aosréus, sentenciados em liberdade, egressose seus familiares, sem recursos financeirospara constituir advogado.