Questão 142923

imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direitode defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática defalta grave no âmbito da execução penal, bem como necessário que se aguarde o trânsito em julgado da sentença penalcondenatória no processo penal instaurado para apuração do fato, quando a infração disciplinar decorrer do cometimentode crime doloso no cumprimento da pena.

admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada,antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, obstando a promoção, no entanto, o fato de o réu seencontrar em prisão especial, se ainda não definitiva a decisão condenatória.

a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, extinguindo estetanto os efeitos primários da condenação como os secundários, penais ou extrapenais.

possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto,desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros, considerando-se como pena cumprida, para todos os efeitos, otempo remido.

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridadeadministrativa do estabelecimento prisional, se o condenado cumprir pena em regime fechado, permitindo-se a delegação,porém, se em regime semiaberto.