Questão
ID 142908Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.