Questão
ID 142906Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º), Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue os itens a seguir.
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.