Questão 142885 de Legislação Federal - IBADE 2018

Questão

ID 142885

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania

Segundo a Lei n° 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando:

Alternativa A:
o condenado tiver cumprido 2/5 (dois quintos) da pena, se ele for réu primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
Alternativa B:
o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
Alternativa C:
houver, por parte do condenado, bom comportamento carcerário e pagamento à vítima e ao Estado da indenização devida em decorrência do dano causado pelo crime.
Alternativa D:
houver, por parte do preso, comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Alternativa E:
o apenado apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que não irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

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Questão 142885

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