Questão 1428840

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 1428840

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Paulo Afonso

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.
Alternativa B:
A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.
Alternativa C:
O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.
Alternativa D:
A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.
Alternativa E:
A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

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