Questão
ID 142884Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56), Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue os itens a seguir.
A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado não pode ser decretada de ofício pelo juiz da execução, dependendo, em regra, de requerimento do diretor do estabelecimento prisional ou de outra autoridade administrativa.