Questão 142878

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.

estimular e promover a pesquisa criminológica.