Questão 1428750

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1428750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura do Município de Paulista

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar.

Alternativa A:
Todas as normas constantes do artigo 5º da Constituição Federal têm aplicação imediata.
Alternativa B:
O rol dos direitos e garantias individuais constantes do artigo 5º da Constituição Federal é taxativo.
Alternativa C:
As normas constantes do artigo 5º da Constituição Federal têm aplicação imediata, à exceção daquelas que dependem de lei para sua aplicação.
Alternativa D:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, salvo, apenas, se por determinação judicial.
Alternativa E:
A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça ao direito.