Questão 142872

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 142872

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Considerando a Lei n. 7.210/1984 (Lei da Execução Penal), assinale a alternativacorreta.

Alternativa A:
A remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, será feita à razão de umdia de pena por dois de trabalho e não será considerada para a concessão deindulto.
Alternativa B:
O trabalho externo para preso em regime fechado é possível na realização deserviços e obras públicas prestadas por entidades privadas.
Alternativa C:
A sanção disciplinar aplicada pela autoridade administrativa deverá serhomologada judicialmente pelo juiz da execução penal.
Alternativa D:
O condenado que cumpre pena em regime semiaberto terá direito às saídastemporárias para visitas à família durante cinco vezes ao ano, com intervalo dequarenta e cinco dias entre elas, não podendo o juiz autorizar mais do que essascinco saídas ao ano.
Alternativa E:
O cometimento de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena ouindulto.