Questão 142860 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2018

Questão

ID 142860

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52), Disposições Gerais (Art. 44 a 48), Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará

Direitos, deveres e disciplina fazem parte do cotidiano social e sendo exigidos, também, daqueles que venham a ser recolhidos pelo Estado para o cumprimento da pena derivada de um descumprimento normativo vigente.Assim, conforme determina a Lei das Execuções Penais (LEP), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O regime disciplinar diferenciado, alémde outras sanções, é aplicado ao presoprovisório ou ao condenado quando daprática de crime doloso, tendo como umade suas características a limitação de duashoras diárias de banho de sol.
Alternativa B:
Por não haver condenação definitiva, égarantido os direitos da LEP aos presosprovisórios, mas não se aplicam os deveresestipulados na referida lei.
Alternativa C:
Como forma de garantir a segurança nosestabelecimentos prisionais, é vedada acontratação de médico particular por seusfamiliares ou dependentes do condenado,para orientar e/ou acompanhar o tratamentoambulatorial.
Alternativa D:
A inclusão no regime disciplinar diferenciadoao preso poderá ser aplicada de ofício pelodiretor do estabelecimento.
Alternativa E:
Quando ocorrer um isolamento preventivo,em razão de sua característica (preventiva),não será computado no período decumprimento da sanção disciplinar.

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Questão 142860

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