Questão
ID 142859Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal
Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja