Questão
ID 1428568Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul
Das multas e demais penalidades, aplicadas pelo órgão incumbido da execução do Decreto Lei nº 467/69 que dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem, caberá pedido de reconsideração ao Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, e recurso dentro de igual período, subsequente. O recurso será dirigido