Questão 142856

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 142856

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52), Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prática de falta grave não interrompe o prazo parafim de comutação de pena, apenas para indulto.
Alternativa B:
Para obtenção dos benefícios de saída temporária etrabalho externo, não se considera o tempo de cumprimentoda pena no regime fechado, somente o nosemiaberto.
Alternativa C:
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinarno âmbito da execução penal, é imprescindívela instauração de procedimento administrativo pelodiretor do estabelecimento prisional, assegurado odireito de defesa, a ser realizado por advogado oudefensor público.
Alternativa D:
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimentode fato definido como crime doloso no cumprimentoda pena não prescinde do trânsito em julgadode sentença penal condenatória no processo penalinstaurado para apuração do fato.