Questão
ID 142855Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
Com fundamento na Lei de Execuções Penais, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, terá direito à progressão de regime se ostentar boa condutacarcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, e cumprir: