Questão 142854

compete à autoridade administrativa a inclusão depreso em regime disciplinar diferenciado, no interesseda disciplina e da averiguação do fato, não excedendoao prazo de um ano e comunicando o Juízodas Execuções em 48 horas.

a decisão que indefere ou defere progressão de regimeprisional é passível de recurso em sentido estrito.

verificada a prática de falta grave pelo sentenciado,o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido,recomeçando a contagem a partir da infraçãodisciplinar.

compete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização desaída.

o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoraçãoeletrônica quando determinar a saída temporáriano regime semiaberto.