Questão 142838

A classificação dos condenadosao cumprimento de pena privativa deliberdade em regime fechado servirá paraindividualizar a aplicação da lei penal,ocasião em que, havendo elementossuficientes para se aferir a personalidadee os antecedentes criminais, não haveráa necessidade de realização de examecriminológico.

Como forma de prevenir o crime e orientaro retorno do preso ou do internado àconvivência em sociedade, é obrigatório aoEstado, ao Poder Público e à coletividadeo dever de assistência material, jurídica,social, educacional, religiosa, social e desaúde.

É entendido que o dever de auxílio(estrutural, pessoal e material) das Unidadesda Federação à Defensoria Pública, noexercício de suas funções, dentro e forados estabelecimentos penais, faz parte daassistência material ao preso e ao internado.

No estabelecimento prisional ou deinternação, por força da assistênciareligiosa, haverá local apropriado para oscultos religiosos, respeitando, inclusive, aposse de livros de instrução religiosa.

Por ser a implementação de cursosprofissionais em nível de iniciação ouaperfeiçoamento técnico uma assistênciasocial ao preso, como forma de sua melhorefetivação, pode ser realizado o convêniocom entidades públicas ou particulares.