Questão 142837

A assistência material ao preso e aointernado consistirá no fornecimento dealimentação, vestuário e instalaçõeshigiênicas. O estabelecimento disporá deinstalações e serviços que atendam aospresos nas suas necessidades pessoais,além de locais destinados à venda deprodutos e objetos permitidos e nãofornecidos pela Administração.

A assistência à saúde do preso e dointernado ocorre em caráter apenas curativoe compreende o atendimento médico,farmacêutico e odontológico.

As Unidades da Federação não deverão terserviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro efora dos estabelecimentos penais, sendoobrigação do condenado providenciardefensor particular.

A assistência educacional compreenderá ainstrução escolar e a formação profissional dopreso e do internado. Dessa forma, o ensinode 1º grau será facultativo, integrando-se nosistema escolar da Unidade Federativa.

A assistência ao egresso consiste naorientação e apoio para reintegrá-lo à vidaem liberdade e na concessão obrigatóriade alojamento e alimentação, emestabelecimento adequado, pelo prazo de 3(três) meses.