Questão 142836

o princípio da presunção de inocência não é consideradoviolado com a aplicação dos benefícios previstos na Lei deExecução Penal ao réu preso diante de condenação emprimeira instância com aplicação de pena privativa deliberdade, ainda que pendente o trânsito em julgado;

o Código de Processo Penal prevê o princípio da identidadefísica do juiz, estabelecendo que o juiz responsável pelorecebimento da denúncia deverá proferir sentença, ainda queoutro seja o que presida a instrução;

o princípio da motivação das decisões traz comoconsequência a nulidade da decisão fundamentada demaneira sucinta e daquelas que se utilizem, ainda que emparte, da motivação per relationem;

o princípio da inexigibilidade de autoincriminação permiteque o acusado apresente, em sede policial ou em juízo, nomee dados qualificativos falsos sem que isso constitua crime;

o Código de Processo Penal não prevê o princípio daidentidade física do juiz, de modo que não aplicável ao direitoprocessual penal.