Questão 142832

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 142832

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 105 a 109)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.

Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;
Alternativa B:
a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;
Alternativa C:
o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;
Alternativa D:
a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;
Alternativa E:
a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.