Questão 1428308

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 1428308

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Respeito à Integridade Física e Moral do Preso e Uso de Algemas

Ano: 2008 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

Quanto ao uso de algemas, é correto afirmar que

Alternativa A:
em hipótese alguma, o uso de algemas pode ser considerado constrangimento ilegal.
Alternativa B:
encontra-se disciplinado pelo Código de Processo Penal.
Alternativa C:
a Lei de Execuções Penais determina que o emprego de algemas seja regulamentado por decreto estadual.
Alternativa D:
é excepcional e somente pode se dar nas hipóteses de impedir ou prevenir a fuga, desde que haja fundada suspeita ou receio, ou para evitar agressão do preso contra os policiais militares.
Alternativa E:
é do Código Penal Militar a competência para disciplinar os casos em que se pode usar algemas.