Questão
ID 1428246Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2004 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) tem fundamento constitucional, encontrado no seguinte dispositivo: