Questão
ID 1428239Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2004 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é o enunciado constante de um dispositivo inserido no art. 5º (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) da Constituição Federal. Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional ao qual corresponde este enunciado: