Questão 142822

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 142822

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Acerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que

Alternativa A:
o trabalho do preso poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
Alternativa B:
os presos que concordarem em realizar o trabalho externo em serviço ou obras públicas estarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativa C:
o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
Alternativa D:
o trabalho é obrigatório para todos os presos, em caráter definitivo ou provisório.
Alternativa E:
o trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta, caso em que o limite máximo de número de presos será de 30% (trinta por cento) dos empregados da obra.