Questão 142820 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 142820

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52), Dos Regimes (Art. 110 a 119), Progressão de Regime

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Jaqueline é diretora do complexo penitenciário de Goiânia, local onde se reúnem penitenciárias e colônias penais industriais. Coordenando o preenchimento das vagas, Jaqueline constata que uma apenada executada em regime fechado já está apta a progredir de pena, mas a colônia penal feminina está superlotada e, por isso, decide manter a apenada em regime fechado, até que a vaga na colônia seja liberada. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta conforme orientação jurisprudencial.

Alternativa A:
A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, computando-se em dobro o tempo de condenação havido nesse regime, conforme os parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 45.
Alternativa B:
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se promover a progressão penal per saltum do executado, conforme os parâmetros fixados na Lei de Execução Penal.
Alternativa C:
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se conceder ao apenado prejudicado a antecipação do livramento condicional.
Alternativa D:
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Alternativa E:
A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, descontando-se naquele o tempo de condenação havido nesse regime, conforme os parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 45.

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