Questão
ID 142819Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Nos termos da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal),os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato: