Questão 142812

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 142812

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125), Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197), Dos Regimes (Art. 110 a 119), Progressão de Regime

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A:
Compete ao juízo das execuções penais federais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, mesmo quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Alternativa B:
A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da referida infração.
Alternativa C:
O benefício de saída temporária é ato administrativo passível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Alternativa D:
A falta de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício de prisão domiciliar.
Alternativa E:
É possível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.