Questão 142808

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 142808

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor. Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

Alternativa A:
não se admite concessão de livramento condicional aoscondenados primários pela prática de crimes hediondos;
Alternativa B:
a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça àpessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessãodo livramento condicional;
Alternativa C:
o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não fazjus ao livramento condicional;
Alternativa D:
os crimes praticados no contexto de violência doméstica efamiliar contra mulher não admitem livramento condicional;
Alternativa E:
a condenação definitiva pela prática de crime anterior punidoexclusivamente com multa é causa de revogação facultativado benefício do livramento condicional.

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