Questão 142806

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 142806

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A:
Embora a conduta de João seja tipificada como falta gravena legislação de execução penal, é dispensável a instauraçãode procedimento administrativo para apurar o fato.
Alternativa B:
O prazo para a comutação da pena de João e indulto nãoserá interrompido em razão da falta cometida.
Alternativa C:
No caso de processo administrativo disciplinar, a oitivade João poderá ser realizada independentemente doacompanhamento de advogado ou defensor público.
Alternativa D:
O prazo de prescrição da falta praticada por João — portartelefone celular em sua cela — é de cinco anos.
Alternativa E:
O juízo da execução penal poderá decretar de plano a perdada integralidade dos dias remidos por trabalho realizadopor João durante o cumprimento da pena.