Questão 1428057

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1428057

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5º que disciplina os direitos e garantias fundamentais. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior à promulgação da atual carta constitucional.
Alternativa B:
A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.
Alternativa C:
A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.
Alternativa D:
Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

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