Questão
ID 142805Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem.
O agente que tenha praticado a conduta de tráfico de drogas e seja primário só poderá progredir de regime após o cumprimento de, pelo menos, 40% da pena imposta.