Questão
ID 142804Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Gerais (Art. 61), Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64), Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70), Do Conselho da Comunidade (Art. 80 e 81), Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66), Do Patronato (Art. 78 e 79), Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2018 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas:
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários, o Conselho da Cidade e o Patronato.
II - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
III - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena, porém não interrompe para o indulto.
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está CORRETO o que se afirma em: