Questão 1428019

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1428019

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual, tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando, apenas, aos membros do Poder Legislativo.

A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório

Alternativa A:
deve observar a separação dos poderes, que seria infringida com a pretendida uniformização.
Alternativa B:
pode ser uniformizado, tomando-se por base o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça de Sigma.
Alternativa C:
é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que não pode ser desconsiderado pela Constituição Estadual.
Alternativa D:
já é fixado pela Constituição da República, o que afasta a possibilidade de a Constituição Estadual incursionar na temática.
Alternativa E:
deve ser definido em lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo matéria própria para a Constituição Estadual.

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