Questão 142799

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 142799

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Com relação a execução das penas privativas de liberdade, nos termos da Lei nº 7.210/1984, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão
Alternativa B:
A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes
Alternativa C:
O cometimento de falta grave ou média durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente
Alternativa D:
O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito