Questão
ID 1427946Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual, posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência.
No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo