Questão 1427932

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1427932

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso


À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, no contexto do controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que compete privativamente

Alternativas da questão 1427932
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