Questão 1427916 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 1427916

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia.

Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que

Alternativa A:
a decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
é cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível.
Alternativa C:
caso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea.
Alternativa D:
apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
Alternativa E:
a intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.

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Questão 1427916

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