Questão 1427894

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1427894

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público. O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar o ato administrativo em questão.

Nessa situação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
Alternativa B:
o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
Alternativa C:
o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
Alternativa D:
a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
Alternativa E:
não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência.

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