Questão 1427865

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 1427865

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Arresto Prévio (Ou Preventivo)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso


Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de imóveis, com o fim de dar conta ao ressarcimento patrimonial da vítima de processo crime. Em face desse fato, assinale a afirmativa correta.

Alternativas da questão 1427865
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