Questão
ID 1427865Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Arresto Prévio (Ou Preventivo)
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de imóveis, com o fim de dar conta ao ressarcimento patrimonial da vítima de processo crime. Em face desse fato, assinale a afirmativa correta.