Questão 1427861 de Direito Processual Penal - FMP Concursos 2014

Questão

ID 1427861

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Descoberta de Novas Provas de Inocência do Condenado ou de Circunstância Que Determine ou Autorize Diminuição da Pena

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Sentenciado com trânsito em julgado a 12 anos de reclusão por suposto abuso de suas filhas o apenado, em seu próprio nome, após ter cumprido 5 anos da pena, ingressa com revisão criminal. Assim o fez, porque, após a morte da ex-esposa, sua filha mais velha testemunhou em juízo que tudo não havia passado de um ardil de sua mãe que obrigou as filhas, então menores, a testemunharem falsamente sobre o caso como forma de se “livrar” do ex-cônjuge. Diante desse tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A possibilidade de o sentenciado postular em nome próprio foi revogada pela norma constitucional que assegura ser o advogado indispensável à administração da justiça, em consonância à posição do STF.
Alternativa B:
A pretensão será rejeitada uma vez que já está transcorrido o prazo para sua interposição.
Alternativa C:
Pode o tribunal, entre outras alternativas, alterar a classificação da infração, absolver o réu ou modificar a pena, no entanto a pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada.
Alternativa D:
Sendo a decisão do juízo revidendo não unânime ou eivada de contradição poderá ser objeto de embargos infringentes ou embargos de nulidade.
Alternativa E:
Falecendo o condenado no curso da revisão, o relator declarará extinta a punibilidade, bem como a ação, sem prejuízo, no entanto, de possível reconhecimento de justa indenização.

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Questão 1427861

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