Questão
ID 1427848Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), observe as seguintes afirmativas.
I - Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
II - A União terá competência para sua instituição, se o credor tiver domicílio ou residência no exterior.
III- Compete ao Estado onde o bem imóvel estiver situado, mesmo que o inventário seja processado em outro Estado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):