Questão 1427847

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1427847

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Um tributo pode ser cobrado para atingir fatos geradores ocorridos até o último dia do exercício anterior ao da publicação da lei.
Alternativa B:
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do último dia do exercício seguinte ao da publicação da lei.
Alternativa C:
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa D:
É vedado instituir ou cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa E:
É vedado instituir ou aumentar tributos noventa dias antes da vigência da lei.