Questão 1427846

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1427846

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), é tributo de competência:

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