Questão 1427829

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1427829

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Social da Propriedade

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.
Alternativa B:
A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.
Alternativa C:
Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.
Alternativa D:
A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.
Alternativa E:
A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.