Questão 1427826

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1427826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa B:
As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.
Alternativa C:
Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.
Alternativa D:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.
Alternativa E:
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.